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Quais são as Principais Áreas Jurídicas?

Atualizado: 30 de Out de 2019



DIREITO EMPRESARIAL


Disciplina dedicada ao “atendimento das necessidades da vida empresarial" no que tange, por exemplo, contratos, relação com terceiros e prestadores de serviço, relação trabalhista, relação fiscal e tributária; relação entre sócios, falência, recuperação judicial, recuperação de crédito, administração e gestão judicial de passivos, e, especificidades da área empresarial dedicada.


DIREITO CIVIL


Disciplina que regulamenta a vida civil de pessoas físicas e jurídicas em sentido amplo.Volta-se ao atendimento de interesses de relações interpessoais imateriais e patrimoniais.


DIREITO CRIMINAL


Disciplina as situações de cunho punitivo decorrentes de relações interpessoais, execução de empresa e função pública", as quais venham ferir diretrizes de ordem pública e organização administrativa do Estado.


DIREITO TRABALHISTA


Disciplina as relações de contrato de trabalho entre empregador e empregado, além de prestadores de serviços. Relações contratuais ligadas a contraprestação de salário e emprego e obrigações sociais pertinentes.


DIREITO IMOBILIÁRIO e CONDOMINIAL


Disciplina as “relações particulares e empresariais de mercado imobiliário", como posse, propriedade, vizinhança, condomínio, compra e venda, uso, locações habitacionais, locações comerciais, aquisição, adjudicação, usucapião, etc.


DIREITO AMBIENTAL


Uma das disciplinas de maior importância da atualidade, principalmente, para os empresários. O mundo começa a abrir os olhos para a produção sustentável, e, as Legislações são rigorosas. As execuções de projetos industriais devem ser bem orientadas para evitar multas pesadas. Muito além disso, dar compatibilidade aos interesses do desenvolvimento da atividade econômica às novas disposições normativas. De suma importância para novos empreendedores, que devem se ater às ações fiscais desde a constituição da empresa, fase que mais se demanda auxílio


DIREITO TRIBUTÁRIO


Disciplina de cunho estritamente fiscal. É através do tributo que o Estado faz arrecadação pecuniária para conversão ao interesse comum. A instituição de Tributos é efetivada por Leis especificas que devem estar relacionadas ao Fator Social que lhe dê validade e eficácia.


Muitas dessas cobranças são efetivadas erroneamente, ou, são cobradas fora do tempo, onerando o empresário, que, pode recuperar esses recursos com atuação jurídica adequada.


DIREITO DE ADMINISTRATIVO


Disciplina a relação entre o ente público como pessoa jurídica e os cidadãos, em esfera civil ou empresarial. Ramo qual, possibilita participação de processo de licitação com a cautela de evitar preferências,por exemplo, defesas contra autuações indevidas ou coação indevida do ente público.


DIREITO DO CONSUMIDOR


A disciplina que envolve as relações de consumo desde a concepção do produto até sua efetiva colocação no mercado. “Embora pareça ser de exclusivo interesse do consumidor, é muito mais do fornecedor, prestador de serviços, vez que, respondem, inclusive, criminalmente, por condutas comerciais contrárias ao CDC, cujas multas advém de ausência de simples resposta ou defesa adequada perante os órgãos fiscalizadores como PROCON, INMETRO, Delegacia do Consumidor, etc.”


DIREITO BANCÁRIO


Disciplina as relações mercantis de cunho financeiro, abrangendo os produtos que as instituições financeiras ofertam ao público, definindo a legalidade de oferta, juros, cobrança, mecanismos de fornecimento de crédito, consignados, etc. Relação de via dupla, vez que trata-se de relações contratuais, também tangíveis pelo direito do consumidor.


DIREITO DE FAMÍLIA


Disciplina que regulamenta a estruturação e manutenção da instituição familiar.Cuida da relação de família no que tange o casamento, concepção da prole, patrimônio, administração, tutela e curatela do menor e do idoso, obrigação e deveres entre parentes, guarda, pensão, divórcio/separação, sucessão, inventário e partilha.


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